Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 27.514.607,33 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 4.220.046,14 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 274.745,04 )
    000001/2018Compra Direta000113/201806/04/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA IMPLEMENTACAO DE PROJETO GESTAO DOCUMENTAL SOFTWARE GED WORKFLOWS E ONSITEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.950,00
    000001/2018Credenciamento000099/201810/04/2018Prestacao de Servico de fisioterapia para atender os usuarios do Sistema Unico de Saude com disfuncoes musculo esqueleticas do municipioInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 266.795,04
            Total R$ 274.745,04
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 191.352,43 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 638.555,48 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 3.115.393,19 )
            Total R$ 4.220.046,14
 Exercício: 2017 ( Total R$ 6.511.525,26 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 7.386.464,43 )