Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.606.065,55 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.259.692,96 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 12.298,30 )
    000133/2017Dispensa000285/201709/11/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER AO PACIENTE WEDERSON BITTENCOURT SILVA CONFORME DETERMINACAO JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.300,00
    000134/2017Dispensa000286/201714/11/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE HOSPEDAGEM PARA PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVICO TECNICO DE ACESSORIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.082,50
    000135/2017Dispensa000287/201720/11/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE BANCADA EM MARMORE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DEMANDA DOS USUARIOS DO CAPS DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.532,00
    000136/2017Dispensa000288/201721/11/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER A PACIENTE ANDRESSA P F DOS SANTOS CONFORME DETERMINACAO JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 95,60
    000137/2017Dispensa000297/201728/11/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE ESPACO FISICO PARA ATENDER A REALIZACAO DO CURSO DE CAPACITACAO DOS PROFESSORES DA SEMECDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.500,00
    000138/2017Dispensa000298/201729/11/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTO CONFORME DETERMINACAO JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 488,20
    000139/2017Dispensa000299/201730/11/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO DO POCO ARTESIANO LOCALIZADO EM SAO SEBASTIAO DA BARRADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.300,00
            Total R$ 12.298,30