Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.588.335,70 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.241.963,11 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 88.000,00 )
    000126/2017Dispensa000259/201719/09/2017AQUISICAO DE ONIBUS USADO PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCACAO NO TRANSPORTE ESCOLARArt 24. Inciso VConcluidaR$ 88.000,00
            Total R$ 88.000,00
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 34.672,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 54.119,25 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 40.964,80 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 327.002,20 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 78.552,80 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 59.799,92 )