Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.233.499,65 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.887.127,06 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 189.922,20 ) (Continua na próxima página)
    000008/2017Inexigibilidade000146/201705/06/2017CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DA DUPLA CARLOS E JADER PARA APRESENTACAO NA EXPOSICAO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO SENDO QUE O SHOW OCORRERA NO SABADO DIA 15/06Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 45.000,00
    000010/2017Inexigibilidade000153/201705/06/2017CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR DADO VILLA - LOBOS E BANDA NHA EXPOSICAO AGRIPECUARIA DO MUNICIPIO , SENDO QUE O SHOW OCORRERA NA SEXTA FEIRA 14/07Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 58.000,00
    000012/2017Inexigibilidade000171/201707/06/2017CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR BETO KAUE NA EXPOSICAO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO SENDO QUE O SHOW CORRERA NP DOMINGO DIA 16/07Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 20.000,00
    000013/2017Inexigibilidade000174/201719/06/2017CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DA CANTORA CAMILA GABRIEL NA EXPOSICAO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO SENDO QUE O SHOW CORRERA NO DOMINGO DIA 16/07Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 8.500,00
    000014/2017Inexigibilidade000175/201720/06/2017CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR ODAIR DE PAULA NA EXPOSICAO AGROPECUARIA DO MUNICIPIO SENDO QUE O SHOW CORRERA NA SEXTA DIA 14/07Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 13.000,00
    000042/2017Compra Direta/201712/06/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE REFORMA DE PORTAO E PORTAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO NO AREAL .Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
    000080/2017Dispensa000168/201702/06/2017AUTORIZADO PARA CONTRATACAO DE ENGENHEIRO AGRIMENSOR PARA EFETUAR LEVANTAMEMTOS TOPOGRAFICOS NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ E DISTRITOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.999,20