Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000041/2019Dispensa000060/201927/02/2019AUTORIZADO PARA EMPENHO ESITMATIVO DE PRESTACAO DE SERVICOS VETERINARIOS TAIS COMO CONSULTAS EUTANASIA CIRURGIAS COLETA DE EXAMES PARA ASSISTENCIA AOS CAES DE RUA DO MUNICIPIO QUE IRAO NPARA O CANILDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.000,00
000042/2019Dispensa000062/201912/03/2019AUTORIZADO PARA LOCACAO DE BIPAP SYNCHRONY E OXIMETRO PARA A PACIENTE ISABELLY TAVARO CLEMENTE FIGUEIREDODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$15.750,00
000043/2019Dispensa000063/201907/03/2019AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE DIVISORIA EM PAINEL CELULAR PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$15.450,02
000044/2019Dispensa000064/201907/03/2019AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE TEMPEROS CASEIROS PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR .Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.100,00
000045/2019Dispensa000066/201908/03/2019AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTO DE CADEIRAS PARA ATENDER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$350,00
000046/2019Dispensa000067/201908/03/2019AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTO DE CADEIRAS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$525,00
000047/2019Dispensa000068/201908/03/2019AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CAPOTARIA E ESTOFAMENTO DE CADEIRAS PARA ATENDER AS UNIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$525,00
000048/2019Dispensa000070/201913/03/2019AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE VIDROS FIXOS CONJUGADO COM UMA JANELA COM VIDRO INCOLOR PARA ATENDER A MANUTENCAO E ESTRUTURACAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.050,00
000049/2019Dispensa000071/201914/03/2019AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE DIVERSOS MATERIAS PARA ATENDER A MANUTENCAO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$6.656,90