Atualizado em: 18/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000006/2024Inexigibilidade000023/202408/03/2024Contratacao de Empresa Especializada em ASSESSORIA DO VAF - Valor Adicionado Fiscal.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 28.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LISTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA21.102.653/0001-51ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF Servico12,0000R$ 2.400,00R$ 28.800,00
000002/2024Dispensa000020/202406/03/2024Compra de mil teste rapido NS1 para diagnostico de dengue em carater de urgencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 23.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRIME MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA12.082.502/0001-98MaterialTESTE RAPIDO NS1 UNIDADE1000,0000R$ 23,00R$ 23.000,00
000004/2024Inexigibilidade000016/202429/02/2024Locacao do imovel situado a Rua Almirante Barroso, nº 100. O mesmo sera utilizado como sede para funcionamento do equipamento Sociassistencial Conselho Tutelar.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, InciConcluidaR$ 10.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIANA & GOMIDE IMOVEIS LTDA - ME15.761.309/0001-71ServicoRUA ALMIRANTE BARROSO, Nº 100 Centro9,0000R$ 1.200,00R$ 10.800,00
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