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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ - MG
Atualizado em: 05/03/2026 12:09:47

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000004/2026Dispensa000019/202602/01/2026Contratacao do consorcio intermunicipal de saude denominado CISVERDE, para realizar a Politica de Transporte Eletivo em Saude do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG, no ambito da Secretaria de Estado da Saude de Minas Gerais/SES-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 208.192,32R$ 208.192,32
 
000003/2026Dispensa000016/202602/01/2026Contratacao do consorcio intermunicipal de saude da Mata Leste, denominado CISLESTE, para realizar servicos ambulatoriais na area de saude, exames especializados e demais procedimentos em saude para os pacientes do municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 840.000,00R$ 840.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE - CISLESTE00.738.236/0001-20ServicoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE Servico1,0000R$ 840.000,00R$ 840.000,00
000002/2026Inexigibilidade000015/202628/01/2026contratacao de empresa especializada em consultoria e assessoria no criterio do ICMS Patrimonio Cultural, nos termos da Lei nº 18.030/2009 e institucionalizacao do Sistema Municipal de Cultura, conforme Lei Federal nº 14.835/2024 e operacionalizacao do Conselho Municipal de Cultura conforme Lei Municipal nº 1.443/2023 no municipio de Espera Feliz/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA07.608.471/0001-26ServicoCONTRATACAO DE EMPRESA Servico10,0000R$ 1.800,00R$ 18.000,00
000002/2026Dispensa000012/202622/01/2026contratacao do consorcio intermunicipal de saude denominado CISVERDE, para realizar consultas, exames e demais procedimentos em saude, para pacientes do MUNICIPIO, incluido atendimento as Acoes de "TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO", implementadas pela Secretaria Municipal de Saude, em complemento ao Sistema Unico de Saude - SUS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XIConcluidaR$ 984.000,00R$ 984.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE02.034.350/0001-02ServicoServicos de exames e procedimentos saude Servico1,0000R$ 984.000,00R$ 984.000,00
000001/2026Inexigibilidade000002/202605/01/2026Contratacao de empresa para ministrar "Palestra de Capacitacao Inteligencia Emocional" destinado a formacao continuada dos Servidores da Rede Municipal de Ensino de Espera Feliz.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIaConcluidaR$ 17.900,00R$ 17.900,00
 
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