Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000150/2018Dispensa000249/201821/11/2018PRESTACAO DE SERVICO DE CALCAMENTO EM PEDRA DE PARALELEPIPEDO , BAIRRO DO WALTAIR , RUA ANTONIO F ALVES, MORRO IGREJA MATRIZ , RUA AMERICO VESPUCIO , MORRO DO OSMAR GOMES ,CALCAMENTO ATRAS DO TPJ CAFE , RUA MAJOR PEREIRA , BOCA DE LOBO EM ALVENARIA RUA NOVA , RUA CARANGOLADispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$25.629,48
000154/2018Dispensa000263/201810/12/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PRODUCAO DE VIDEO E FOTOS PARA ATENDER A DIVULGACAO DA FANFARRA ALTIVO LEOPOLDINO DE SOUZA BEM CULTURAL E IMATERIAL REGISTRADODispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$1.000,00