Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.462.963,70 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.116.591,11 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 51.419,25 ) (Continua na próxima página)
    000047/2017Compra Direta000224/201703/08/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE JOGOS DE XICARAS PARA ATENDER AO GABINETE DO PREFEITO EM VIRTUDE DE REUNIOES, COM PREFEITOS E OUTRAS AUTORIDADES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 156,00
    000048/2017Compra Direta000227/201707/08/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MATERIAIS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 651,40
    000049/2017Compra Direta000229/201707/08/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CARPETE DE PLASTICO FUNDO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO PLACA PZO-4041 UTILIZADO NA MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 250,00
    000050/2017Compra Direta000232/201707/08/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CARPETE DE PLASTICO NO VEICULO FIAT MOBI PLACA PZF-6113 UTILIZADO NA SECRETARIA DE ACAO SOCIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
    000051/2017Compra Direta000234/201707/08/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CARPETE DE PLASTICO FUNDO NO VEICULO FIAT STRADA PLACA PXK-0146 UTILIZADA NA SECRETARIA DE AGRICULTURA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 250,00
    000052/2017Compra Direta000236/201707/08/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CARPETE DE PLASTICO FUNDO NO VEICULO MONTANA PLACA PZC-5213 UTILIZADA NA VIGILANCIA SANITARIA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 250,00
    000053/2017Compra Direta000237/201707/08/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CARPETE DE PLASTICO FUNDO NO VEICULO CLIO PLACA PUC-8572 UTILIZADO NA SAUDE DA FAMILIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00