Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2018Compra Direta000194/201813/08/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE IMPRESSORA DE CHEQUE PARA ATENDER AO SETOR DE TESOURARIADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.200,00
000003/2018Compra Direta000195/201813/08/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE FORMULARIO PARA ATENDER AO MATADOURODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 439,68
000004/2018Compra Direta000198/201816/08/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE SERINGA E AGULHA PARA CAMPANHA DE VACINACAO DIA 18 DE AGOSTODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.818,00
000109/2018Dispensa000187/201801/08/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE PECAS PARA OS VEICULOS PLACA ORA 5955 PUC 8572 AMBULANCIA OPL 9953 E PUC 8554 UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PACIENTES ACAMADOS E QUE FAZEM TRATAMENTO FORA DO MUNICIPIO, OS VECULOS CITADOS ACIMA PRECISAM DE DE PECAS PARA ADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.381,52
000110/2018Dispensa000189/201803/08/2018AUTIRIZADO PARA AQUISICAO DE LATOES DE FERRO PARA ATENDER NA MANUTENCAO DE RUAS E AVENIDASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.405,00
000111/2018Dispensa000190/201808/08/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PEDREIRO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRASDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.000,00
000112/2018Dispensa000196/201814/08/2018PRESTACAO DE SERVICO DE RECARGA DE EXTINTOR DE PO ABC 6 KGDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.260,00