Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE EMPRESAServico10,0000R$ 1.800,00R$ 18.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA07.608.471/0001-26R$ 18.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA07.608.471/0001-26R$ 18.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2026000015/202629/01/2026contratacao de empresa especializada em consultoria e assessoria no criterio do ICMS Patrimonio Cultural, nos termos da Lei nº 18.030/2009 e institucionalizacao do Sistema Municipal de Cultura, conforme Lei 41Federal nº 14.835/2024 e operacionalizacao doRCD RAMOS CULTURA E DESENVOLVIMENTO LTDA07.608.471/0001-26VIGENTER$ 18.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp11328-01-26_134804.pdf Edital 
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