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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	03/01/2025	2023	Lei Municipal N°. 1467/2023, de 13 de Dezembro de 2023.	LEI 1467-23 LOA 2023-2024.pdf	3,84MB
Anual	27/12/2024	2024	Lei Municipal N° 1511/2024, de 06 de novembro de 2024 (LOA)	LOA 2024 2025.pdf	3,11MB
Anual	12/09/2024	2022	Lei Municipal Nº. 1416/2022 de 28 de Novembro de 2022 - Exercício Financeiro 2023	Lei 1416-2022 - LOA 2023.pdf	2,28MB
Anual	22/08/2022	2020	Lei Municipal 1348/2020, de 15 de Dezembro de 2020	Lei 1348 2020 LOA 2021.pdf	1,11MB
Anual	13/06/2022	2021	Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei Municipal n° 1380/2021 de 16 de Dezembro de 2021 para o execício financeira de 2022.	Lei 1380 - LOA - Lei Orçamentária Anual 2022.pdf	2,68MB
Anual	08/06/2018	2018	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.	LOA 2017 2018.pdf	3,32MB
Anual	21/10/2016	2016	Lei Orçamentária Anual	LOA 2016.PDF (1).PDF	3,04MB