Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral15/02/20232022 Relatório de Gestão Fiscal - 2° Semestre de 2022SICONFI_RGF_Simplificado_5239_SEMESTRAL_2.pdf0,11MB
Semestral22/08/20222022 Relatório de Gestão Fiscal - 1° Semestre de 2022RGF - 1º Semestre 2022.pdf0,10MB
Semestral13/06/20222020 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2° Semestre 2020RGF - 2º semestre 2020.pdf0,13MB
Semestral15/03/20222021 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2° SemestreRGF - 2º semestre 2021.pdf0,11MB
Semestral15/03/20222021 Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 1° SemestreRGF - 1º semestre 2021.pdf0,12MB
Semestral21/09/20202019 Relatório Gestão Fiscal Simplificada 2° Semestre 20192º semestre 2019.pdf0,10MB
Semestral04/08/20202020 Relatório de Gestão Simplificada RGF - Relatório de Gestão Fiscal - 1º semestre 2020.pdf0,83MB
Semestral01/08/20192019 Relatório de Gestão Fiscal Simplicada 1° Semestre 2019Relatório de Gestão Fiscal - 1º semestre 2019.pdf0,12MB
Semestral31/01/20192018 Relatório de Gestão Fiscal 2° SemestreRelatório de Gestão Fiscal - 2º semestre 2018.pdf0,14MB
Semestral01/08/20182017 Relatório Gestão Fiscal 2° SemestreSICONFI_RGF_Simplificado_5239_SEMESTRAL_2.pdf0,10MB
Semestral01/08/20182017 Relatório Gestão Fiscal 1° SemestreSICONFI_RGF_Simplificado_5239_SEMESTRAL_1.pdf0,09MB
Semestral01/08/20182018 Relatório de Gestão Fiscal 1° SemestreSICONFI_RGF_Simplificado_5239_SEMESTRAL_1.pdf0,13MB
Anual08/09/20162015 ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - Data Base: 31/12/2015 - Periodicidade: SemestralRelatório de Gestão Fiscal - 31-12-2015.pdf0,09MB
Semestral08/09/20162016 ANEXO 1 (arts. 54 e 55 - L.C. 101/00) RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - Data Base: 31/12/2015 - Periodicidade: SemestralRelatório de Gestão Fiscal - 30-06-2016.pdf0,08MB
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