Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServico de Transporte de Pacientes - Cis-Verde - Linha 02Mes12,0000R$ 8.674,68R$ 104.096,16
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE02.034.350/0001-02R$ 208.192,32
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE02.034.350/0001-02R$ 208.192,32
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000500/2026FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE12/02/2026CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE02.034.350/0001-02R$ 17.349,36
000695/2026FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE03/03/2026CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE02.034.350/0001-02R$ 17.349,36
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000011/2026000019/202602/01/2026Contratacao do consorcio intermunicipal de saude denominado CISVERDE, para realizar a Politica de Transporte Eletivo em Saude do Estado de Minas Gerais - Transporta SUS-MG, no ambito da Secretaria de Estado da Saude de Minas Gerais/SES-MG.CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CISVERDE02.034.350/0001-02VIGENTER$ 208.192,32
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ArquivoTipo Descrição
   
cp10504-02-26_153933.pdf Edital 
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