Atualizado em 27/04/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 11.954.479,65 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 1.608.107,06 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 47.364,92 ) (Continua na próxima página)
    000024/2017Compra Direta000111/201703/04/2017PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO EM TABLET DEVIDO A UTILIZACAO DESTE PELO AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE, PARA CADASTRO E REGISTRO DE VISITA DOMICILIAR NA ATENCAO BASICA DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.500,00
    000025/2017Compra Direta000114/201704/04/2017PRESTACAO DE SERVICO DE ALUGUEL DE CONCENTRADOR DE OXIGENIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 400,00
    000026/2017Compra Direta000115/201704/04/2017PRESTACAO DE SERVICO DE BOMBA ELETRICA E MANUTENCAO E REPARACAO DE ROLAMENTODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.570,00
    000027/2017Compra Direta000116/201702/04/2017PRESTACAO DE SERVICO DE ALUGUEL COMO TERMO ADITIVO PARA O FUNCIONAMENTO DO PSF VIDADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 963,00
    000028/2017Compra Direta000117/201703/02/2017PRESTACAO DE SERVICO DE ALUGUEL COMO TERMO ADITIVO PARAO FUNCIONAMENTO DO SAMUDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 963,00
    000029/2017Compra Direta000118/201706/04/2017PRESTACAO DE SERVICO DE PROCEDIMENTOS DE ARTERIOGRAFIA E ANGIOPLASTIA QUE SAO NECESSARIOS AO DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTESDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.750,00
    000030/2017Compra Direta000119/201707/04/2017PRESTACAO DE SERVICO DE ANGIORRESONANCIA PARA OS USUARIOS DO SUSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 850,00