Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.405.544,45 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.059.171,86 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 34.964,80 ) (Continua na próxima página)
    000015/2017Inexigibilidade000195/201703/07/2017AQUISICAO DE MEDICAMENTO CONTROLADO PARA USUARIOS PORTADORES DE TRANSTORNO MENTALInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIConcluidaR$ 8.265,80
    000044/2017Compra Direta000209/201710/07/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE FILMAGENS E FOTOS COM DRONE PARA A EXPOFELIZ 2017Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00
    000045/2017Compra Direta000211/201710/07/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE FOTOS PARA A CULMANCIA DE PROJETOS REALIZADOS COM ALUNOS DO 6º AO 9 ANOS, DAS ESCOLAS DAS REDE MUNICIPAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.030,00
    000046/2017Compra Direta000213/201712/07/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE LANCHES PARA ATENDER AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E A POLICIA MILITAR.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.680,00
    000095/2017Dispensa000202/201704/07/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE PROCEDIMENTO OXIGENO TERAPIA HIPERBARICA CONSTANTE NA TABELA ANS MAS NAO NA TABELA SUS PARA ATENDENDER O USUARIO DESTE MUNICIPIO COM DIAGNOSTICO DE OSTEOMIELITEDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.009,00
    000096/2017Dispensa000203/201705/07/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE EMPLACAMENTO DOS VEICULOS PLACA PZC-5212 E PLACA PZO-4041 UTILIZADO NA MANUTENCAO DAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 320,00
    000097/2017Dispensa000204/201705/07/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE EMPLACAMENTO DOS VEICULOS PLACA PZF-6113 PLACA HLF-9091 OQJ-1805 UTILIZADO PELA SECRATRIA DE ACAO SOCIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 480,00