Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2018Compra Direta000229/201810/10/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE CAMA ELASTICA PARA ATENDER AO EVENTO EM COMEMORACAO AO DIA DAS CRIANCAS REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 100,00
000134/2018Dispensa000225/201803/10/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE VIDROS PARA ATENDER A MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 427,50
000135/2018Dispensa000226/201801/10/2018PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA PIO XII, 54, PARA FUNCIONAMENTO DO CAEE- CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ- MGDispensa Artigo 24, Inciso XXVIConcluidaR$ 2.862,00
000136/2018Dispensa000228/201805/10/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA ATENDER AO PACIENTE FRANCISCO OBOLARI CONFORME ORDEM JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
000137/2018Dispensa000230/201801/10/2018PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AV JAYME TOLEDO , Nº 179, PARA FUNCIONAMENTO PROVISORIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESCRITORIO LOCAL DA EMATER/MG NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ.Dispensa Artigo 24, Inciso XXVIConcluidaR$ 3.000,00
000138/2018Dispensa000231/201810/10/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOAO SEBASTIAO DE AMORIM, N° 110, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ - MG.Dispensa Artigo 24, Inciso XXVIConcluidaR$ 10.200,00
000139/2018Dispensa000232/201816/10/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO PACIENTE ELAIR DE CARVALHO CONFORME ORDEM JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 675,00
000140/2018Dispensa000233/201816/10/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO PACIENTE ARIELYSON ANTERO MARTINS CONFORME ORDEM JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 40,32
000141/2018Dispensa000234/201816/10/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO PACIENTE MARCELLI VALENTE NOVAES CONFORME ORDEM JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 288,00