Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.600.149,75 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.253.777,16 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 6.382,50 )
    000133/2017Dispensa000285/201709/11/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER AO PACIENTE WEDERSON BITTENCOURT SILVA CONFORME DETERMINACAO JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.300,00
    000134/2017Dispensa000286/201714/11/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE HOSPEDAGEM PARA PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVICO TECNICO DE ACESSORIA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.082,50
            Total R$ 6.382,50
  Mês: 10 - Outubro ( Total R$ 93.431,55 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 34.672,00 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 54.119,25 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 40.964,80 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 327.002,20 )