Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 27.639.212,57 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 4.344.651,38 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 72.931,90 ) (Continua na próxima página)
    000009/2018Inexigibilidade000121/201801/06/2018CONTRATACAO DO SHOW ARTISTICO DO ALEMAO DO FORRO QUE SERA APRESENTADO NO DIA 15 DE JULHO NA 38 EXPOSICAO AGROPECUARIAInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IIIConcluidaR$ 35.000,00
    000082/2018Dispensa000141/201830/05/2018PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AV JAYME TOLEDO , Nº 179, PARA FUNCIONAMENTO PROVISORIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESCRITORIO LOCAL DA EMATER/MG NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ.Art. 24, Inciso XConcluidaR$ 3.000,00
    000083/2018Dispensa000144/201804/06/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO E IMPRESSAO DE BANNERS PARA ATENDER A EXPOSICAO HISTORIAS E MEMORIAS DA COMUNIDADE PARAISODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.110,00
    000084/2018Dispensa000145/201804/06/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE PLANTAS PARA AUXILIAR NOS SERVICOS PAISAGISTICOS PARA PRACA CIRA ROSA DE ASSIS E MORRO DA IGREJA DE SAO SEBASTIAO QUE COMPOEM O CONJUNTO PAISAGISTICO PRACA CIRA ROSA DE ASSIS E JARDINS E ESCADARIA DO MORRO DA IGREJA SAO SEBASTIAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.250,00
    000086/2018Dispensa000149/201804/06/2018AUTORIZADO PARA TROCA DO MOTOR DE ARRANQUE, E DO MOTOR DA PORTA E INSTALACAO DOS MESMOS , DO VEICULO UTILIZADO NO TRANSPORTE ESCOLAR ONIBUS PLACA OQS-7343Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.091,50
    000088/2018Dispensa000151/201812/06/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PROJETOS DE ENGENHARIA HIDROSSANITARIO PARA REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL REINO MARTINS DE OLIVEIRA DE ESPERA FELIZ CONTRATO DE REPASSE 1038.130-53/2017Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 2.800,00
    000089/2018Dispensa000152/201814/06/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO PARA PROCEDIMENTO CIRURGICO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL PARA USUARIO DO SUS COM DIAGNOSTICO OFTALMOLOGICO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.000,00