Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 15.146.261,23 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 2.508.765,68 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 444.046,89 ) (Continua na próxima página)
    000029/2018Dispensa000043/201802/02/2018CONTRATACAO DE CONSORCIO MUNICIPAL DE SAUDE CIS VERDEDispensa Artigo 24, Inciso XXVIConcluidaR$ 367.052,04
    000030/2018Dispensa000044/201801/02/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO PARA ATENDER A MOMENTOS CULTURAIS REALIZADOS PELO FUNDO DO PATRIMONIO CULTURAL DO MUNICIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.000,00
    000031/2018Dispensa000045/201802/02/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CARTORIO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICACAO, PROCURACAO E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS PARA SETOR CONVENIODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.597,35
    000032/2018Dispensa000046/201805/02/2018CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PLANTAS PARA AUXILIAR NOS SERVICOS PAISAGISTICOS PARA PRACA CIRA ROSA DE ASSIS E MORRO DA IGREJA DE SAO SEBASTIAO QUE COMPOEM O CONJUNTO PAISAGISTICO PRACA CIRA ROSA DE ASSIS E JARDINS E ESCADARIA DO MORRO DA IGREJA SAO SEBASTIAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.332,50
    000033/2018Dispensa000047/201805/02/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE CANECAS DE ACRILICO PARA ATENDER A MOBILIZACAO SOCIAL CONTRA A DENGUE REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNCIPIODispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 870,00
    000035/2018Dispensa000049/201802/02/2018AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEDICAMENTO CONFORME DETERMINACAO JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 886,62
    000036/2018Dispensa000050/201802/02/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE CAPINA E LIMPEZA DAS VIAS URBANAS DO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.800,03