Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Espera Feliz ( Total R$ 12.477.380,70 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 2.131.008,11 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 11.717,00 )
    000122/2017Dispensa000256/201706/09/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE PECAS PARA REFORMA DA MOTO QUE FOI ATINGIDA POR UMA ARVORE EM VIA PUBLICADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.798,00
    000123/2017Dispensa/201711/09/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE FILMAGENS PARA ATENDER AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO PATRMONIO CULTURALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 500,00
    000124/2017Dispensa000257/201712/09/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 729,00
    000125/2017Dispensa000258/201714/09/2017AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO ELETRICO E HIDRAULICO NA BOMBA E CAIXA D´AGUA NO DISTRITO DE SAO GONCALODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 500,00
    000127/2017Dispensa000260/201718/09/2017CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE PLANTAS PARA AUXILIAR NOS SERVICOS PASAGISTICOS PARA PRACA CIRA ROSA DE ASSIS E MORRO DA IGREJA MATRIZ DE SAO SEBASTIAO QUE COMPOEM O CONJUNTO PAISAGISTICO PRACA CIRA ROSA DE ASSIS E JARDINS E ESCADARIA DO MORRO DA IGREJA MATRIZ SAO SEBASTIAODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 7.950,00
    000128/2017Dispensa000265/201720/09/2017AUTORIZADO PARA AQUISICAO DE MEIO FIO 0,80 X 0,30 PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE MANUTENCAO DE RUAS E AVENIDAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 240,00
            Total R$ 11.717,00
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 54.119,25 )