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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR REF A CONTRATACAO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO CRITERIO DO ICMS PATRIMONIO CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 18.030/2009 E INSTITUCIONALIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.835/2024.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	Contratacao de empresa em consultoria e assessoria no criterio do ICMS Patrimonio Cultural	ICMS PATRIMONIO CULTURAL / CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DESCRICAO I GESTAO POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL E OUTRAS ACOES Relatorio de procedimentos a serem documentados e informados ao do IEPHA-MG - Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais sobre a existencia e implementacao da Politica Municipal de Protecao do Patrimonio Cultural, atraves do desenvolvimento de uma politica de preservacao. - Organizacao dos documentos comprobatorios da Politica Municipal de Protecao ao Patrimonio Cultural, referentes ao exercicio vigente, contendo: Revisao das Atas de Reuniao do Conselho Municipal de Patrimonio Cultural, dentro das recomendacoes e orientacoes da metodologia vigente. Organizacao da documentacao do setor de Patrimonio Cultural e elaboracao do Relatorio de Atividades Culturais; Adequacao da base normativa do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural, com o objetivo de normatizar as Politicas Publicas do Patrimonio Cultural municipais, propondo a regulamentacao, modernizando e criando novas Leis de Politicas Publicas de Preservacao e Conservacao do Patrimonio, auxiliando na atualizacao do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Patrimonio Cultural, sugerindo a criacao de criterios de normatizacoes de acoes de parcerias publico- privados para a manutencao dos Bens Culturais Materiais, Imateriais e Naturais. Preenchimento das declaracoes a serem enviadas ao IEPHA-MG - Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais. Envio on-line da documentacao Quadro I A. Elaboracao de relatorios de vistoria nos Bens Culturais INVESTIMENTOS E DESPESAS FINANCEIRAS EM BENS CULTURAIS PROTEGIDOS Relatorio de procedimentos a serem documentados e informados ao IEPHA/MG - Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais sobre a criacao e/ou gestao do Fundo Municipal de Preservacao do Patrimonio Cultural/FUMPAC e a gestao dos seus recursos, e sobre investimentos e/ou despesas advindas de outras fontes de financiamento em Bens Culturais Materiais Tombados ou Inventariados e/ou em Bens Imateriais Registrados e em Educacao Patrimonial. Confeccao do Relatorio de Investimentos do FUMPAC; Confeccao do Programa de Investimentos do FUMPAC; Organizacao do material para envio; Envio on-line da documentacao do Quadro I B. II PROTECAO INVENTARIO DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL, NA ESFERA MUNICIPAL O Inventario do Patrimonio Cultural do Municipio proporciona o reconhecimento de um Bem Cultural, objetivando sua protecao e caracteriza-se como um instrumento de gestao do Municipio que auxilia na Conservacao e divulgacao de seu Patrimonio Cultural, conforme o cronograma deliberado e aprovado em reuniao pelo Conselho Municipal do Patrimonio Cultura, inclusive auxiliando em toda documentacao, das acoes deliberadas, aprovadas e registradas em Atas e, havendo alteracoes no cronograma, elaboracao de novas fichas de inventario e Divulgacao, conforme legislacao vigente. A empresa devera contar com a participacao de especialistas em nivel de pos graduacao strictu sensu e arquitetos para execucao do trabalho: Execucao da etapa do IPAC com atualizacao do cronograma. Execucao de recomendacoes do exercicio anterior. Elaboracao de fichas de inventario de Bens Culturais; Elaboracao de cartografia locando os Bens Culturais identificados; Montagem e formatacao do Quadro II para envio ao IEPHA. III SALVAGUARDA E PROMOCAO LAUDOS TECNICOS DO ESTADO DE CONSERVACAO DOS BENS MATERIAIS PROTEGIDOS, NA ESFERA MUNICIPAL: Relatorio de procedimentos a serem documentados sobre os laudos de estado de conservacao de bens tombados em nivel municipal, com as devidas Anotacoes de Responsabilidade Tecnicas sobre o estado de Conservacao referentes aos Bens Tombados municipalmente, com processos aprovados pelo IEPHA/MG - Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de Minas Gerais RELATORIOS DE IMPLEMENTACOES DAS ACOES E EXECUCAO DO PLANO DE SALVAGUARDA DOS	12,0000	R$ 1.098,77	R$ 13.185,24
					Total Geral R$ 13.185,24

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


05/08/2024	0008667/2024	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
29/08/2024	0009572/2024	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
02/10/2024	0011313/2024	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
03/12/2024	0013898/2024	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
29/01/2025	0000436/2025	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
26/03/2025	0002748/2025	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
02/04/2025	0003253/2025	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
29/04/2025	0004196/2025	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
26/06/2025	0006794/2025	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
28/07/2025	0007516/2025	Original	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
				Total Geral R$ 10.987,70

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


22/08/2024	0008667/2024	0010618/2024	Original	Orcamentario	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
26/09/2024	0009572/2024	0012240/2024	Original	Orcamentario	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
16/12/2024	0013898/2024	0016542/2024	Original	Orcamentario	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
16/12/2024	0011313/2024	0016543/2024	Original	Orcamentario	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
11/02/2025	0000436/2025	0001305/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
08/04/2025	0002748/2025	0004023/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
08/04/2025	0003253/2025	0004024/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
15/05/2025	0004196/2025	0005548/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
17/07/2025	0006794/2025	0008109/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
13/08/2025	0007516/2025	0009480/2025	Original	Restos a Pagar Nao Processados	008 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO AO PATRIMONIO CULTURAL	R$ 1.098,77
						Total Geral R$ 10.987,70

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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