Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELUNIDADE3,0000R$ 954,00R$ 2.862,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CENIRA ZANON BIUNDINI***.773.406-**R$ 2.862,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004719/2018Secretaria Municipal de Educacao e Cultura05/11/2018CENIRA ZANON BIUNDINI013.773.406-94R$ 954,00
005211/2018Secretaria Municipal de Educacao e Cultura09/12/2018CENIRA ZANON BIUNDINI013.773.406-94R$ 954,00
005598/2018Secretaria Municipal de Educacao e Cultura10/01/2019CENIRA ZANON BIUNDINI013.773.406-94R$ 954,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000087/2018000226/201815/10/2018PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA PIO XII, 54, PARA FUNCIONAMENTO DO CAEE- CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ- MGCENIRA ZANON BIUNDINI***.773.406-**TERMINO DE PRAZOR$ 2.862,00
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