Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoREFORMA DE CALCAMENTO EM PEDRA DE PARALELEPIPEDOServico1,0000R$ 17.178,57R$ 17.178,57
ServicoGUIA ( MEIO FIO ) CONCRETO MOLDADA 15 X 30Servico1,0000R$ 1.507,20R$ 1.507,20
ServicoBOCA DE LOBO EM ALVENARIA RESV C/ TAMPAOServico1,0000R$ 1.704,86R$ 1.704,86
ServicoEXECUSSAO DE PASSEIO (CALCADA )Servico1,0000R$ 5.238,85R$ 5.238,85
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CONSTRUTORA TSA LTDA - ME20.762.724/0001-80R$ 25.629,48
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
005345/2018SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA19/12/2018CONSTRUTORA TSA LTDA - ME20.762.724/0001-80R$ 25.629,48
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000098/2018000249/201811/12/2018PRESTACAO DE SERVICO DE CALCAMENTO EM PEDRA DE PARALELEPIPEDO , BAIRRO DO WALTAIR , RUA ANTONIO F ALVES, MORRO IGREJA MATRIZ , RUA AMERICO VESPUCIO , MORRO DO OSMAR GOMES ,CALCAMENTO ATRAS DO TPJ CAFE , RUA MAJOR PEREIRA , BOCA DE LOBO EM ALVENARIA RUA NOCONSTRUTORA TSA LTDA - ME20.762.724/0001-80TERMINO DE PRAZOR$ 25.629,48
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