Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELUNIDADE3,0000R$ 3.400,00R$ 10.200,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AMERICO CARLOS BARBOSA***.046.906-**R$ 10.200,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004555/2018SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO ACAO SOCIAL16/10/2018AMERICO CARLOS BARBOSA380.046.906-53R$ 3.400,00
004717/2018SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO ACAO SOCIAL06/11/2018AMERICO CARLOS BARBOSA380.046.906-53R$ 3.400,00
005209/2018SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO ACAO SOCIAL10/12/2018AMERICO CARLOS BARBOSA380.046.906-53R$ 3.400,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000088/2018000231/201810/10/2018AUTORIZADO PARA PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA RUA JOAO SEBASTIAO DE AMORIM, N° 110, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ - MG.AMERICO CARLOS BARBOSA***.046.906-**TERMINO DE PRAZOR$ 10.200,00
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