Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLOCACAO DE IMOVELUNIDADE3,0000R$ 1.000,00R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RODRIGO DA SILVA***.546.856-**R$ 3.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
004554/2018Secretaria Municipal de Agricultura16/10/2018RODRIGO DA SILVA039.546.856-63R$ 1.000,00
004718/2018Secretaria Municipal de Agricultura05/11/2018RODRIGO DA SILVA039.546.856-63R$ 1.000,00
005210/2018Secretaria Municipal de Agricultura09/12/2018RODRIGO DA SILVA039.546.856-63R$ 1.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000089/2018000230/201801/10/2018PRESTACAO DE SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL SITUADO NA AV JAYME TOLEDO , Nº 179, PARA FUNCIONAMENTO PROVISORIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESCRITORIO LOCAL DA EMATER/MG NO MUNICIPIO DE ESPERA FELIZ.RODRIGO DA SILVA***.546.856-**TERMINO DE PRAZOR$ 3.000,00
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